Abordagem Tipológica ou Conceitual das Regras de Competência Tributária: Estudo Comparado entre Brasil e Alemanha

Ano: 2021 | Volume: 0 | Número: 47

Autores: Frederico Menezes Breyner

Palavras-chave: regras de competência tributária, tipos, conceitos, Brasil, Alemanha

Resumo Português:

O artigo analisa os sistemas constitucionais tributários de Brasil e Alemanha relativamente às regras de competência tributária e sua abordagem tipológica ou conceitual por meio do método comparado funcionalista. Na Alemanha, a abordagem tipológica foi acolhida pelo Tribunal Constitucional como mecanismo de outorga de liberdade ao legislador na formatação dos impostos, possibilitando-lhe combinar e modificar características dentro de um modelo típico, como contrapartida à ausência de um poder de inventar novos impostos, o que levaria ao risco de petrificação da Constituição. A comparação para com o sistema brasileiro leva à uma conclusão, oposta, uma vez que a Constituição de 1988 expressamente estabeleceu um poder de invenção de novos impostos pela competência residual e extraordinária da União, elegendo duas características rígidas e necessárias (fato gerador e base de cálculo) como parâmetro para se identificar um novo imposto, o que caracteriza a adequação do método conceitual.

Resumo Inglês:

The article analyzes the constitutional tax systems of Brazil and Germany re-garding the tax power allocation rules and their typological or conceptual approach using the functionalist comparative method. In Germany, the typological approach was accepted by the Constitutional Court as a mechanism for granting the legislator with the freedom to format taxes, enabling him to combine and modify characteristics within a typical model, as a counterpart to the absence of a power to invent new taxes that would lead the risk of petrification of the Constitution. The comparison with the Brazilian system leads to an opposite conclusion, since the 1988 Constitution explicitly established the power to invent new taxes by the residual and extraordinary competence of the Federal Union, choosing two rigid and necessary characteristics (taxable event and tax base) as a parameter to identify a new tax, which characterizes the adequacy of the conceptual method.