A partir da contextualização da criminalização do aborto no atual código penal brasileiro e da mudança de valores relacionada à proteção da mulher ao longo do tempo, são analisados documentos internacionais de proteção de direitos humanos para concluir pela inadequação de tal criminalização e necessidade de adequação do direito penal aos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil.
By the contextualization of the criminalization of abortion in the current brazilian penal code and the change in values related to the protection of women over time, international human rights protection documents are analyzed to conclude that such criminalization is inadequate and the need for adequacy of criminal law to commitments made internationally by Brazil.
