A ABRANGÊNCIA E AS LIMITAÇÕES DO ARTIGO 606 DO RICMS/00 NOS DECRETOS SOBRE BENEFÍCIO FISCAL
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A ABRANGÊNCIA E AS LIMITAÇÕES DO ARTIGO 606 DO RICMS/00 NOS DECRETOS SOBRE BENEFÍCIO FISCAL
Autor Correspondente: F. C. Barbo | [email protected]
Palavras-chave: Art. 606 RICMS/00 – Reclassificações – Benefício fiscal – Decretos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo investigar o alcance e as limitações da norma prescrita no artigo 606 do RICMS/00, quando há reclassificações que alteram a Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCM) e o Sistema Harmonizado (SH), aplicando-se, por conseguinte, as normas contidas no Convênio ICMS 117/96. Estabelecidas as premissas necessárias, será demonstrado que as reclassificações, os agrupamentos e os desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM-SH) não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios.
Resumo Inglês:
he purpose of this article is to investigate the scope and limitations of the standard prescribed in article 606, of the RICMS/00, when there are reclassifications that alter the Common Mercosur Nomenclatures (NCM) and the Harmonized System (SH), therefore applying the rules contained in ICMS Agreement 117/96. Having established the necessary premises, it will be demonstrated that the reclassifications, groupings and developments of codes of the Brazilian Merchandise Nomenclature/Harmonized System (NBM-SH) do not imply changes in the tax treatment provided by the Agreements.
