A ABUSIVA APLICAÇÃO DO DEC.-LEI 201/1967 - RT 963/jan.
Revista dos Tribunais
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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
A ABUSIVA APLICAÇÃO DO DEC.-LEI 201/1967 - RT 963/jan.
Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: S. B. Françolin
Autor Correspondente: S. B. Françolin | [email protected]
Autor Correspondente: S. B. Françolin | [email protected]
Palavras-chave: controle externo, separação dos poderes, dec.-lei 201/1967, regime democrático, acesso ao poder judiciário.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo versa sobre os limites e a legitimidade do controle judicial em face da Administração Pública, em especial no que tange ao processamento e julgamento de Prefeitos pela prática de infrações polÃtico-administrativas perante a Câmara Municipal, sob o crivo do Dec.-lei 201/1967. Serve o estudo como alerta para o mau uso do diploma legislativo em questão, de modo a se evitar que titulares de mandato eletivo, legitimamente eleitos pela população, sejam indiscriminadamente cassados com base em interesses estritamente individuais e partidários.
