ACESSIBILIDADE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE À LUZ DAS LEIS FEDERAIS BRASILEIRAS
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
ACESSIBILIDADE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE À LUZ DAS LEIS FEDERAIS BRASILEIRAS
Autor Correspondente: Mariana Couto Pimentel | [email protected]
Palavras-chave: acessibilidade, dignidade humana, direitos fundamentais, pessoa com deficiência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Esta investigação objetiva analisar como a acessibilidade da pessoa com deficiência é assegurada no ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional como um direito fundamental. No Brasil, a Constituição de 1988 traz uma gama de direitos fundamentais para que os indivíduos sejam respeitados como pessoas na sociedade, limitando o poder do Estado. Entretanto, as pessoas com deficiência historicamente têm sido privadas de muitos direitos frente a uma sociedade não acessível e excludente. A metodologia deste trabalho é a pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório, tomando as normas jurídicas brasileiras como referência de análise. Os resultados evidenciam leis infraconstitucionais que tratam da acessibilidade de modo intimamente relacionado com três dos principais direitos fundamentais: à vida, à liberdade e à igualdade. Conclui-se que, apesar de não estar explicitamente elencada na Carta Magna, a acessibilidade é um direito fundamental, pois garante a dignidade da pessoa com deficiência.
Resumo Inglês:
This research aims to analyze how the accessibility of disabled people is ensured in the infraconstitutional Brazilian legal system as a fundamental right. In Brazil, the Constitution of 1988 brings a range of fundamental rights for individuals to be respected as a person in society, limiting the power of the state. However, people with disabilities historically have been deprived of many rights in a not accessible and exclusionary society. The methodology of this work is the bibliographical research, of exploratory nature, taking Brazilian legal norms as reference of analysis. The results evidence infraconstitutional laws that deal with accessibility in a way closely related to three of the main fundamental rights: life, liberty and equality. It is concluded that, although not explicitly listed in the Constitution, accessibility is a fundamental right, as it guarantees the dignity of the disabled person.
Resumo Espanhol:
Esta investigación tuvo como objetivo analizar cómo se garantiza la accesibilidad de la persona con discapacidad en el sistema jurídico brasileño infraconstitucional como un derecho fundamental. En Brasil, la Constitución de 1988 trae una serie de derechos fundamentales para que los individuos sean respetados por sus singularidades, limitando el poder del Estado. Sin embargo, las personas con discapacidad, históricamente, se han visto privadas de muchos derechos por una sociedad no accesible y que aparta a los distintos. La metodología de este trabajo fue la investigación bibliográfica, exploratoria, tomando las normas jurídicas brasileñas como referencia de análisis. Los resultados evidencian leyes infraconstitucionales que tratan la accesibilidad de modo analogo a tres de los principales derechos fundamentales: la vida, la libertad y la igualdad. Se concluye que, aunque no sea mencionada explícitamente en la Carta Magna, la accesibilidad es un derecho fundamental, ya que garantiza la dignidad de la persona con discapacidad.
