Este trabalho aborda a aplicabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) aos crimes eleitorais, provocando reflexão sobre sua compatibilidade, à luz da jurisprudência aplicada e doutrina, o que se deu por meio de pesquisa bibliográfica e documental, a partir de consulta, referências teóricas de livros e periódicos conservados em arquivos digitais de instituições públicas e privadas e de dados oficias publicados na internet. Buscou-se conceituar o ANPP e analisar seus aspectos históricos e sua introdução no ordenamento jurídico. Analisou-se a possibilidade de inclusão de cláusula de inelegibilidade no ANPP. Concluiu-se pela possibilidade de aplicação do ANPP no âmbito dos processos eleitorais.
It addresses the applicability of the ANPP in electoral crimes, provoking a reflection on its compatibility, in the light of applied jurisprudence and doctrine, which was done through bibliographical and documental research from consultation, theoretical referen-ces of books and periodicals preserved in archives digital files from public and private institutions and official data published on the internet. We sought to conceptualize the ANPP and analyze its historical aspects and its introduction into the legal system. The possibility of including an ineligibility clause in the ANPP was analyzed. It was conclu-ded that the ANPP could be applied in the context of electoral processes.
