ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – A RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MISTA E A POSSIBILIDADE DOS ACORDOS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Boletim IBCCRIM
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – A RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MISTA E A POSSIBILIDADE DOS ACORDOS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Autor Correspondente: Pedro Faraco Neto | [email protected]
Palavras-chave: Justiça Penal Negocial, Retroatividade, Lei Penal, Lei Processual
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A presente pesquisa busca dar um breve panorama sobre a expansão dos espaços de negociação, tanto no Brasil quanto em alguns exemplos internacionais. Mais especificamente, na legislação brasileira será analisado o mais novo mecanismo de consenso inserido no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, qual seja: o Acordo de Não Persecução Penal. Fugindo meramente da formalidade e da mera explanação sobre o instituto em si, esse trabalho objetiva solucionar duas importantes questões que surgem com a sua implementação: o instituto se aplica aos processos já em curso?; em relação aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor, que porventura não façam jus ao acordo no início da persecução, mas que vierem a preencher os requisitos no curso da ação penal, terão direito ao acordo?
Resumo Inglês:
This research seeks to provide a brief overview of the expansion of negotiation spaces, both in Brazil and in some international examples. More specifically in Brazilian law, the newest negotiation mechanism inserted in the Criminal Procedure Code by Law No. 13.964/2019 will be analyzed, namely: the NonCriminal Persecution Agreement. Escaping merely from formality and a mere explanation of the institute itself, this work aims to solve two important questions that arise with its implementation: does the institute apply to processes already underway ?; in relation to crimes committed after its entry into force, which perhaps do not live up to the agreement at the beginning of the prosecution, but which come to fulfill the requirements in the course of the criminal action, will they be entitled to the agreement?
