O presente artigo aborda a relevância da defesa técnica de qualidade e do controle judicial de voluntariedade e legalidade de acordos de não persecução penal como estratégias para evitar erros e injustiças nos mecanismos negociais. Para tanto, realiza um debate de cunho doutrinário sobre a expansão e riscos da justiça penal negociada associado à análise de dados empíricos secundários coletados da pesquisa “Fortalecendo vias para as alternativas penais: um levantamento nacional da aplicação do Acordo de não Persecução Penal no Brasil”, publicada em 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça.
This paper addresses an analysis of the relevance of quality legal defense as strategy to prevent errors and injustice in trial waiver systems. To do so, it engages in a doctrinal debate on the expansion and risks of negotiated criminal justice and on right to defense, coupled with an analysis of secondary empirical data collected from the research “Strengthening pathways for penal alternatives: a national survey of the implementation of Non-Prosecution Agreements in Brazil,” published in 2023 by the National Council of Justice.
