Esse trabalho parte do seguinte questionamento: o acordode não persecução penal (ANPP) implica redução da intervenção penal oué mais um meio de controle penal racializado? A partir de um diagnósticodo sistema penal brasileiro, sobretudo na perspectiva da criminologia críticae da teoria crítica racial, nota-se que o controle social é exercido por meiode um processo de criminalização com interesses políticos e econômicosracialmente selecionados. Apesar da carência de dados acerca do ANPP,utilizando como base o perfil dos indivíduos sujeitos à investigação policialno Brasil, bem como a experiência americana doplea bargaining, é possívelinferir que o ANPP constitui um instrumento de opressão racial.
This work starts from the following question: does theNon-Persecution Penal Agreement (NPPA) imply a reduction in criminalintervention or is it another instrument of racialized penal control? Based ona diagnosis of the Brazilian penal system, especially from the perspective ofcritical criminology and racial critical theory, it is noted that social control isexercised through a criminalization process with racially determined politicaland economic interests. Despite the lack of data about the NPPA, based onthe profile of individuals subject to police investigation in Brazil, as well asthe plea bargaining experience, it is possible to infer that the NPPA is aninstrument of racial oppression.
