Acordo de não persecução penal: uma análise sobre a confissão formal e circunstanciada do investigado
Atuação
Acordo de não persecução penal: uma análise sobre a confissão formal e circunstanciada do investigado
Autor Correspondente: Felipe Augusto Rodrigues Ambrosio | [email protected]
Palavras-chave: judicialização, justiça penal negocial, Ministério Público, princípio da não autoincriminação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A pesquisa analisa o recente instituto do acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.964/19. Referida norma foi responsável por estabelecer novas diretrizes na condução da justiça penal negocial, em alternativa ao modelo estatal meramente punitivo, promovendo desburocratização e eficiência na tutela criminal. Sendo um instituto recente e de ampla aplicação, torna-se elementar a sua análise, principalmente quanto às discordâncias inerentes aos seus requisitos legais. Dessa forma, na primeira parte do trabalho, analisa o atual cenário jurídico constitucional brasileiro. Em seguida, analisa a figura do ANPP e a necessidade confissão formal. Finalmente, verifica o valor probatório da confissão realizada no acordo. Nesse sentido, o objeto de pesquisa do presente trabalho discorre acerca da exigência da confissão formal e circunstanciada do indiciado para oferta do acordo pelo Ministério Público, e a possível afronta ao princípio da não autoincriminação, concluindo pela possibilidade de tal exigência, ante a natureza de verdadeiro benefício, sujeito à discricionariedade do órgão acusador. O trabalho traz uma abordagem monográfica, e enquanto a técnica de pesquisa, documentação bibliográfica e legislativa.
Resumo Inglês:
This research inquires the recent enactment of the non-prosecution agreement, introduced in the Brazilian legal system by Law No. 13,964/19. This rule established new guidelines in the conduct of criminal negotiation justice, as an alternative to the merely punitive state model, promoting less bureaucracy and more efficiency in criminal protection. Being a recent institute with wide application, its analysis becomes essential, especially regarding the disagreements inherent to its legal requirements. Thus, in the first part of the work, the current Brazilian constitutional legal scenario is analyzed. Then, the study analyzes the figure of the ANPP, and the need for formal confession. Finally, the probative value of the confession made in the agreement is verified. In this sense, the research object of this work will be the requirement of a formal and detailed confession of the accused to offer the agreement by the Public Prosecutor, and the possible affront to the principle of non-self-incrimination, concluding that such a requirement is possible, given the nature of real benefit, subject to the discretion of the accusing body. The work uses a monographic approach, and as research technique, bibliographic and legislative documentation.
