Acordos de colaboração premiada e de leniência em ações de improbidade administrativa

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ISSN: 2595-3966
Editor Chefe: Amélia Regina da Silva
Início Publicação: 30/05/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

Acordos de colaboração premiada e de leniência em ações de improbidade administrativa

Ano: 2019 | Volume: 14 | Número: 31
Autores: J. P. S. Araújo
Autor Correspondente: J. P. S. Araújo | [email protected]

Palavras-chave: corrupção, colaboração premiada, ccordo de leniência, improbidade administrativa, microssistema anticorrupção, coerência.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo aborda a questão da realização de acordos de colaboração premiada e de leniência no âmbito da improbidade administrativa. Para tanto, analisa-se o alcance e as vantagens de tais institutos no combate à corrupção, nas esferas penal e administrativa, no direito brasileiro. Faz-se igualmente uma verificação da disciplina legal atualmente existente sobre o tema, inclusive sobre a vedação da celebração de acordos, contida na Lei de Improbidade Administrativa, bem como dos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o assunto. Após, procede-se a uma análise da incoerência lógica existente no microssistema anticorrupção brasileiro, sob uma perspectiva da racionalidade sistemática que deve conter o ordenamento jurídico. Ao final, defende-se a edição de lei que regulamente a realização de acordos de leniência e de colaboração premiada nas ações de improbidade administrativa, de maneira a restabelecer a coerência do sistema legal, garantir a segurança jurídica e promover de forma mais eficaz o combate à corrupção.



Resumo Inglês:

This paper aims to approach the issue of plea bargaining (with cooperating infractors) and leniency agreements in the administrative improbity realm. In order to do so, it analyzes the scope and the advantages of such legal instruments in the fight against corruption, considering the criminal and administrative spheres, in Brazilian legal system. It also verifies the existing legal statutes about the issue, including the prohibition of agreements, determined in the Brazilian Administrative Improbity Act, as well as the legal doctrine and precedents concerning the matter. Afterwards, it carries out an analysis of the logical incoherence of the Brazilian anti-corruption legal microsystem, from a perspective of the systematical rationality which the legal system must contain. In the end, it defends the enactment of a legal statute which rules plea bargaining (with cooperating infractors) and leniency agreements in Brazilian administrative improbity lawsuits, in order to restore the coherence of the legal system, guarantee judicial reliance and promote, with more efficacy, the tackling of corruption.