A adoção unilateral é irrevogável? Uma análise crítica do acórdão proferido no REsp 1.545.959/SC: discricionariedade judicial e os limites da legalidade
Atuação
A adoção unilateral é irrevogável? Uma análise crítica do acórdão proferido no REsp 1.545.959/SC: discricionariedade judicial e os limites da legalidade
Autor Correspondente: J. W. Cavallazzi | [email protected]
Palavras-chave: legalidade estrita, discricionariedade judicial, adoção unilateral, revogabilidade, REsp 1.545.959/SC
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo se propõe a analisar criticamente o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.545.959/SC, julgado em 6 de junho de 2017, em que a referida Corte desconstituiu sentença transitada em julgado que deferiu adoção unilateral do enteado ao padrasto, a despeito da vedação expressa contida no art. 39, § 1o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir da reconstrução lógica dos fundamentos que conduziram à conclusão do acórdão, são problematizados: o caráter de regra da norma contida no art. 43 da Lei n. 8.069/90, a partir da distinção entre princípios e regras na teoria de Ronald Dworkin; o ativismo judicial à brasileira e a utilização indiscriminada dos princípios pelo intérprete como panaceia para decidir conforme a própria consciência. O objetivo é verificar se os fundamentos da decisão resistem a um exame crítico a partir de critérios de integridade e coerência.
Resumo Inglês:
The article proposes to critically analyze the judgment given by the Superior Court of Justice in REsp 1.545.959 / SC, judged on June 6th, 2017, in which said Court disregarded a final judgment that granted unilateral adoption of the stepchild to the stepfather, despite the express prohibition contained in art. 39, § 1 o, of Estatuto da Criança e do Adolescente. From the logical reconstruction of the grounds that led to the conclusion of the judgment, are problematized: the character of rule of the norm contained in art. 43 of Estatuto da Criança e do adolescente, from the distinction between principles and rules in Ronald Dworkin's theory; the judicial activism to the Brazilian and the indiscriminate use of the principles by the interpreter as panacea to decide according to the own conscience. The aim is to verify that the grounds of the decision resist a critical examination based on criteria of integrity and consistency.
