Advocacia e ações neutras no crime de lavagem de dinheiro
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Advocacia e ações neutras no crime de lavagem de dinheiro
Autor Correspondente: Davi de Paiva Costa Tangerino | [email protected]
Palavras-chave: Autoria – Ações neutras – Lavagem de dinheiro – Advocacia – Expansão do poder punitivo.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A distinção entre autores e partícipes proposta pela teoria do domínio do fato e o enriquecimento do tipo objetivo oferecido pela teoria da imputação objetiva parecem que ainda não foram bem compreendidos pela realidade jurídica brasileira e, em vez de servirem ao intento de restrição do conceito de autor, foram desvirtuados e atualmente mais auxiliam à expansão do poder punitivo do que o limitam. Além dos problemas já existentes com relação às formas de intervenção do delito, a Lei 12.683/2012 alterou a Lei 9.613/1998 e atribuiu a particulares os deveres de fiscalização e comunicação em casos de operações suspeitas de lavagem de dinheiro, de modo que, como objeto deste artigo, questões inerentes aos deveres do advogado, às ações neutras e à posição de garante urgiram como novos problemas a serem enfrentados pela técnica do direito penal. Nesse sentido, tais questões serão abordadas com o intuito de verificar se de fato a alteração legislativa atribuiu, ou não, aos advogados, o dever de garante de evitação do resultado lesivo do crime de lavagem de dinheiro, bem como quais são os melhores parâmetros e teorias que auxiliam a compreensão dos problemas trazidos pela expansão punitiva.
Resumo Inglês:
The distinction between authors and aiders and abettors set forth by the theory over the domain of the fact, on one hand, and the enrichment of the actus reus drawn by the theory of objective attribution, on the other, seem not to have been quite understood by Brazilian legal practitioners. Instead of serving the intent to reduce the concept of authorship, they were drifted apart and actually end up reinforcing the punishment power, rather than limiting it. Besides the existing problems concerning this topic, Federal Law 12.683/2012 altered Federal Law 9.613/1998 and attributed to private parties the duties to control and report operations labelled as suspicious. By means of such innovation, matters inherent to lawyering – neutral actions and guarantee of the protected legal interest of the criminal offense – became new concerning problems which claim for proper answers from the Criminal Law. In this regard, those matters will be addressed and it will be verified whether the legislative innovation actually attributed to lawyers the duty to avoid the harmful outcome of the money laundering offense. Also, which would be the best parameters and theories to understand the problems created by the expansion of the Criminal Law.
