A ADVOCACIA E A LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Boletim IBCCRIM
A ADVOCACIA E A LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Autor Correspondente: Rafael Junior Soares | [email protected]
Palavras-chave: Lei de lavagem de dinheiro – Advocacia - Regulamentação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo examina a proposta de regulamentação da advocacia frente à lei de lavagem de dinheiro, que foi recentemente apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, com base no método hipotético-dedutivo, valendo-se da técnica de revisão bibliográfica, sustenta-se que a normativa do órgão de classe oferece contornos mais seguros à profissão no recebimento de honorários e na necessidade de comunicação de operações suspeitas, permitindo que os profissionais atuem sem risco de incorrerem em responsabilidade administrativa ou até mesmo penal.
Resumo Inglês:
The present article examines the legal practice regulation proposal regarding the money laundering law that was recently presented by the Brazilian Bar Association. Considering these events, based on the hypothetical-deductive method with the bibliographic review technique, it is supported that the normative of the class entity offers safer guidelines in receiving fees and the need to report suspicious transactions for the profession, allowing the practice of law without the risk of administrative or even criminal liability.
