O artigo tem por objetivo analisar o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que enfrentou o tema que está levando dezenas de milhares de conflitos ao Poder Judiciário brasileiro. Trata-se do chamado “caso AIRBNB”. O litígio envolve condôminos em edifícios residenciais e diz respeito à permissão ou à proibição de locação de unidades, ou apenas cômodos, para diversas pessoas e por curto espaço de tempo, por intermédio de plataformas eletrônicas em sites na internet. A pesquisa adota o método monográfico e de indução analisando os fundamentos dos votos vencedores, assim como, os do voto vencido, e também a extensão da eficácia da decisão como precedente para os demais órgãos judiciais. A técnica de pesquisa é a documentação indireta com investigação de parâmetros jurisprudenciais já estabelecidos.
The paper aims at analysing the decision of the Superior Court of Justice regarding subject matter involving tens of thousands of actions brought to the Brazilian Judiciary. It refers to the so-called “AIRBNB case”. The litigation involves owners of residential buildings units and concerns the permission or prohibition of renting units, or just rooms, for a short period of time to several different people through electronic platforms on internet sites. The research adopts the monographic and analytical induction methods analysing the reasoning behind the ruling, as well as of the dissenting vote, and also the decision effectiveness as precedent for other judicial courts The research technique is indirect documentation with investigation of established jurisprudential parameters.
