O presente artigo busca fazer uma análise das multas tributárias de ofício decorrentes da redução, supressão ou diferimento do tributo, contidas na Lei n. 9.430, sob o aspecto da individualização da pena.
This papper aims to analyze the ex officio tax fines resulting from the reduction, suppression or deferral of the tax, contained in Law n. 9.430, in the aspect of individualization of the penalty.
