Palavras-chave: questões processuais controversas, juizados especiais criminais, princípio da consensualidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Anualmente, grande parte dos Juízes que atuam em Juizados Especiais se reúnem para formular diretrizes que permitam uma uniformização na aplicação da Lei 9.099/95, tanto na esfera civil como na esfera criminal. Assim, em novembro de 2014 ocorreu o XXXVI FONAJE, Fórum Nacional dos Juizados Especiais, encontro de juízes de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, bem como dos juízes de Turmas Recursais, com o intuito de debater as questões controversas e pacificar entendimentos
