O artigo se dedica a trazer à baila alguns modelos internacionais bem-sucedidos de gestão e destinação de bens apreendidos. Há algumas décadas, diversos organismos internacionais chegaram à conclusão que a pena de prisão não tem o efeito e o alcance desejado sobre determinados tipos de delito, tais como a criminalidade organizada transnacional, delitos de terrorismo e criminalidade econômica em geral, notadamente os crimes de corrupção. Diante desse quadro, o confisco de bens adquire uma importância fundamental no combate a esse tipo de criminalidade. Neste período, o Brasil também incorporou algumas dessas diretrizes internacionais, interiorizando em seu arcabouço legislativo certas medidas que tem por escopo a asfixia financeira das organizações criminosas. Ocorre que, a partir do momento em que estes bens são apreendidos, passam eles à responsabilidade estatal – e isso acaba por gerar inúmeros problemas quanto à gestão, problemas estes que não são afetos à rotina do sistema de justiça. Deste modo, útil neste momento trazer à colação experiências internacionais bem sucedidas já postas em prática quanto ao modo de gerir e dispor de tais recursos, não com o escopo de apontar um ou outro modelo como ideal, mas com o objetivo de trazer o tema à debate, notadamente porque se discute no Brasil a possibilidade – ou não - de se criar uma agência para a gestão desses ativos.
Palavras-chave: Corrupção. Criminalidade organizada transnacional e econômica. Gestão e destinação de bens apreendidos. Recuperação de ativos.
The article is dedicated to bringing to light some successful international models of management and allocation of seized assets. A number of international bodies have come to the conclusion several decades ago that imprisonment does not have the desired effect and scope on certain types of offense, such as transnational organized crime, terrorist offenses and economic crime in general, notably corruption crimes. Faced with this situation, confiscation of assets is of fundamental importance in combating this type of crime. In this period, Brazil has also incorporated some of these international guidelines, internalizing in its legislative framework certain measures that have as scope the financial asphyxia of criminal organizations. It happens that, once these assets are seized, they become the responsibility of the state - and this generates innumerable problems regarding management, problems that are not affected by the routine of the justice system. It is therefore useful at this time to bring to the forefront successful international experiences already put into practice as to how to manage and dispose of such resources, not with the scope of pointing to either model as an ideal, but with the aim of bringing the theme to the debate, notably because it is discussed in Brazil the possibility - or not - of creating an agency for the management of these assets.
Keywords: Asset recovering. Management and disposition of forfeited and seized property. Transnational organized crime. White-collar crime. Corruption.
