Este artigo versa sobre o instituto da alienação
antecipada e destinação prévia de bens apreendidos
em razão do cometimento de crimes, seja em
procedimentos investigatórios, ou no curso processual.
Fez-se uma tomada geral sobre o contexto das
medidas assecuratórias no ordenamento brasileiro,
versando sobre seus dispositivos e objetivos. Após,
demonstrou-se o enquadramento da alienação
antecipada de bens constritos dentro do direito penal
e processual penal, passando a analisa-lo em face das
legislações vigentes, dentre elas o decreto-lei
3.689/41 e leis 9.613/98 e 11.343/06. Assim, apontou-
se o seu alcance e os limites legais atinentes e sua
aplicação, não só por critérios teóricos, mas por
critérios práticos, utilizando-se de doutrinas nacionais
e estrangeiras, além de jurisprudência brasileira.
This article deals with the advance sale of assets and
the prior destination of constricted assets which were
seized because of the commission of crimes, be it at
investigative procedures, or at the course of criminal
prosecution. The context of real precautionary
measures was observed in the Brazilian legal system,
dealing with its devices and objectives. After, it was
shown where de advance sale of assets would be found
into criminal law and criminal procedure law,
analyzing it in face of current legislation, among them
the decree 3.689/41, law 9.613/98 and law 11.343/06.
Therefore, it was pointed its reach e its legal limits
relating to its applicability, not only by theoretical
criteria, but also with practical criteria, using national
and foreign doctrines, as well as Brazilian
jurisprudence.
