ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DO IPVA?
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DO IPVA?
Autor Correspondente: Ana Paula da Costa Herrera | [email protected]
Palavras-chave: Sujeição passiva tributária - Responsabilidade tributária - Instituição Financeira - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Alienação Fiduciária
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo de presente artigo é estudar as normas de responsabilidade tributária, com enfoque especial às características mais importantes: a solidariedade e subsidiariedade. Para então avaliar se tais normas podem ou não serem imputadas à instituição financeira para que esta seja responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) quando financia veículo ao seu cliente e tal bem é utilizado como garantia do pagamento de referido financiamento, em alienação fiduciária.
Resumo Inglês:
The objective of this article is to study the standards of law liability, with special focus on the most important characteristics: the solidarity and subsidiarity. So then to evaluate if such standards can or can not be imputed to the financial institution as to be responsable for the payment of the Vehicles Property Tax when financing a vehicle to its client and such good is used as guaranty of payment of such a finance, in Chattel mortgage.
