AMAMENTAÇÃO – UM DIREITO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LEI - RT 967/mai.
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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
AMAMENTAÇÃO – UM DIREITO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LEI - RT 967/mai.
Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: M. C. A. Neves
Autor Correspondente: M. C. A. Neves | [email protected]
Autor Correspondente: M. C. A. Neves | [email protected]
Palavras-chave: direito da criança, amamentação, normas reguladoras ao direito de amamentar, legislação, brasil.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo deste artigo é analisar a importância da proteção legal à amamentação enfocando a dupla responsabilidade FamÃlia-Estado. Analisando as normas protetoras ao direito de amamentar, principalmente a Constituição Federal, com fundamentação no Direito Humano. Desdobramentos se fizeram necessários, notadamente, ao direito à saúde e alimentação da criança, e aos direitos da mãe trabalhadora. A garantia à amamentação deve ser entendida pelo Estado-legislador como um direito fundamental, que se inicia na figura materna com foco principal na proteção aos direitos universais à vida, à alimentação e à saúde da criança.
