Os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, em todos os procedimentos, constituem pilares fundamentais do devido processo legal em qualquer sistema processual penal democrático. Na perspectiva do direito de ciência e informação da persecução penal, introduziu-se ao Código de Processo Penal, através da Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), o artigo 14-A que assegura a determinados servidores da área de segurança pública o direito de constituir defensor para acompanhamento da investigação. Destarte, o presente estudo pretende analisar os progressos no ordenamento jurídico brasileiro rumo à efetivação do direito de defesa na persecução penal prévia, propondo uma reflexão sobre o novo artigo 14-A introduzido ao Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 à luz do princípio da isonomia.
