Este artigo tem como finalidade apresentar argumentos que corroboram com a tese da inconstitucionalidade da ampliação da pena prevista no art. 75 do Código Penal para 40 anos, introduzida pela Lei 13.964/2019, tendo como base o cotejo com o art. 5º da Constituição Federal e os argumentos da ADPF 347 julgada pelo STF em 2015.
This paper aims to discuss supporting arguments to the idea of unconstitutionality regarding the 40 years penalty increase foreseen in the article 75 of the Brazilian Penal Code, introduced by Law 13.964/2019 (“Anti-crime Statute Law”), based on collation with article 5 of the Federal Constitution and the arguments of ADPF 347 judged by the Brazilian Supreme Court (“STF”) in 2015.
