ANÁLISE ACERCA DAS ESTRUTURAS DOGMÁTICAS DE DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO COMPLIANCE OFFICER NO ÂMBITO DOS WHITE COLLAR CRIMES
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
ANÁLISE ACERCA DAS ESTRUTURAS DOGMÁTICAS DE DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO COMPLIANCE OFFICER NO ÂMBITO DOS WHITE COLLAR CRIMES
Autor Correspondente: Pedro Guilherme Borato | [email protected]
Palavras-chave: compliance, criminal compliance, compliance officer, responsabilidade criminal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
RESUMO: O presente trabalho busca apresentar, pelo método dedutivo bibliográfico e dogmático-jurídico, o cenário sob o qual se dispõe o programa do criminal compliance em nosso ordenamento jurídico. Com isso, abordar-se-á, de forma propositiva, os debates doutrinários e legais acerca das hipóteses de sancionamento do compliance officer, tendo por pressuposto objetivo e subjetivo o seu dever de vigilância quando, por sua posição de garante, atribuída por delegação, não evitar, prevenir e/ou coibir práticas delitivas, tais como o crime de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, delitos ambientais diversos, evasão de divisa, corrupção ativa e passiva, dentre outros crimes praticadas no âmbito da empresa em que desempenha suas atividades.
Palavras-chave: compliance; criminal compliance; compliance officer; responsabilidade criminal.
Resumo Inglês:
ABSTRACT: This research aims to present, by means of the deductive bibliographic and legal dogmatic method, the scenario under which the criminal compliance program is available in our legal system. With that, the doctrinal and legal debates about the compliance officer punishment hypotheses will be approached in a purposeful manner, having as objective and subjective assumption their duty of vigilance when, due to their position of guarantor, assigned by delegation, does not avoid, prevent and/or restrain criminal practices such as tax evasion, money laundering, environmental crimes, foreign currency drain, active and passive bribery, among other crimes practiced against the company that works.
Keywords: compliance; criminal compliance; compliance officer; criminal responsability.
