Análise crítica da possibilidade de implementação normativa da justiça restaurativa no Brasil
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Análise crítica da possibilidade de implementação normativa da justiça restaurativa no Brasil
Autor Correspondente: Clara Maria Roman Borges | [email protected]
Palavras-chave: Direito Penal – Processo Penal – Justiça restaurativa – Implementação legal – Reforma Penal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de implementação da justiça restaurativa no sistema criminal brasileiro mediante iniciativas normativas e legais, expondo os eventuais riscos envolvidos. Em abordagem bibliográfica qualitativa, parte-se dos contornos necessários à compreensão do que é a justiça restaurativa, para, então, traçar uma crítica do seu atual estado de desenvolvimento no País. Apesar de implementada pelo Poder Judiciário com base em resoluções emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça, a aplicação da justiça restaurativa não encontra previsão legal, carecendo de uniformidade. Após tal contextualização, questiona-se a forma de implementação da justiça restaurativa no Brasil e a possibilidade de sua previsão e enquadramento legal, como incentivo, moldura ou freio ao seu desenvolvimento no sistema de justiça criminal. Ao fim, pontua-se quanto ao perigo de idealização da comunidade, cuja participação é imprescindível para a devida concretização das práticas restaurativas, e a impossibilidade de se corresponder a tal imagem romantizada, ao considerar as comunidades verificadas empiricamente, o que pode comprometer a essência e o sucesso da justiça restaurativa.
Resumo Inglês:
This article intends to analyze the possibility of implementing restorative justice in the Brazilian criminal system through normative and legal initiatives, exposing the possible risks involved. In a bibliographic-qualitative approach, it begins from the outlines required to understand the concept of restorative justice and it draws a critique of its current state of development in the country. Despite being implemented by the Judiciary based on resolutions issued by the National Council of Justice, the application of restorative justice does not find a legal provision, lacking uniformity. After such contextualization, a question emerges on how to implement restorative justice in Brazil and the possibility of its legal provision, as an incentive, framework or obstacle to its development in the criminal justice system. In the end, it is pointed out the danger of idealization of the community, whose participation is essential for the proper implementation of restorative practices and the impossibility of corresponding to this romanticized image, when considering the communities empirically verified, which can compromise the essence and the success of restorative justice.
