O tratamento diferenciado concedido à Fazenda Pública vem sendo alvo de intensos debates doutrinários no seio do direito processual. O duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), a impossibilidade de concessão de liminares, o prazo diferenciado, entre outros, são os institutos mais criticados. Neste diapasão, é importante uma leitura destes institutos (especialmente do reexame necessário) à luz do acesso à justiça e da razoável duração do processo. Como apontam Cappelletti e Garth, mais até do que os procedimentos processuais, as possibilidades de acessoà justiça (por parte dos cidadãos)vêm sendo modificadas e ampliadas desde o último quarto do século XX. Seguindo esta visão, percebe-se que, atualmente, a concessão de tratamento diferenciado ao Poder Público vem causando mais prejuízos que vantagens ao direito de acesso à justiça dos cidadãos. Inserto na temática do acesso à justiça erige-se como direito fundamental o direito à razoável duração do processo, o qual ingressouem nossa ordem constitucional através da Emenda Constitucional 45/2004. Este princípio determina que, dentro das possibilidades fáticas e jurídicas do caso concreto,as demandas judiciais sejam solucionadas em um prazo razoável, possibilitando que o objeto do litígio não se torneinútil às partes.Prosseguindo, à luz tanto do acesso à justiça como da razoável duração do processo será realizadaapreciação crítica do reexame necessário (duplo grau de jurisdição obrigatório), utilizando-se como substrato teórico a obra de Celso Antônio Bandeira de Mello e Virgílio Afonso da Silva.
Palavras-chave:Fazenda Pública. reexame necessário. acesso à justiça.razoável duração do processo.
The special treatment that the Treasury receives from procedural Law has been the target of intense doctrinal debates. The double degree of jurisdiction (mandatory appeal), the prohibition of injunction, the extended deadlines, among other things, are the most criticized institutes. In this light, these aforementioned institutes must be studied with regards to the rights of access to justice and reasonable duration of process. As pointed by Cappelletti and Garth, the means of access to justice have been modified and increased ever since the last quarter of the twentieth century.According to this view, the special treatments given to the Treasury are shown as more detrimental than helpful.Proceeding in the study, the right to a process with reasonable durationorders that among the factual and juridical possibilities of the case in study, the judicial processes be solved in a reasonable and timely fashion, allowing that the object of litigation doesn’t become useless. At last, the mandatory appeal will be analyzed critically, using as foundation the studies of Celso Antônio Bandeira de Mello e Virgilio Afonso da Silva.
Keywords: Treasury. mandatory appeal. access to justice.reasonable duration of process.
