Análise da Ocultação de Documentos e da Ausência de Motivação em Autuações Fiscais a partir do Devido Processo Legal
Revista Direito Tributário Atual
Análise da Ocultação de Documentos e da Ausência de Motivação em Autuações Fiscais a partir do Devido Processo Legal
Autor Correspondente: Vladimir da Rocha França | [email protected]
Palavras-chave: ato administrativo, motivação, lançamento tributário, ocultação de documentos, legalidade, devido processo legal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No contexto da necessidade arrecadatória do Estado para manutenção de sua estrutura, não se podem olvidar as regras e garantias esposadas no ordenamento jurídico, mormente no Sistema Tributário. O respeito à motivação nos lançamentos e autuações fiscais se apresenta como garantia à segurança jurídica e à legalidade à qual está submetida a Administração Pública. Este artigo tem como objeto o exame da ocultação de documentos e provas em atos de lançamentos tributários, pretendendo demonstrar algumas concepções atuais a respeito do devido processo legal e da legalidade em matéria tributária. Propõe-se realizar uma análise a partir do ordenamento jurídico nacional e da jurisprudência a respeito do dever de motivação do ato administrativo fiscal e das consequências de sua não observação. Conclui-se pela abusividade do ato de lançamento de créditos tributários que omite documentos ao sujeito passivo, por arbitrariedade e ausência de critério, resultando ofensa ao dever de motivação ao qual está sujeita a Administração Pública.
Resumo Inglês:
In the context of determining the law of the State to maintain its structure, it is not allowed to apply the rules and guarantees provided for in the legal system, especially in the Tax System. Omission to motivation in tax entries and assessments is presented as the guarantee of legal certainty and legality to which it is subject the Public Administration. This article aims to examine the concealment of documents and the validation of acts of tax entries, in order to prevent some conceptions about the tax process and the legality in tax matters. It is proposed to analyze the national legislation and the case law of the duty to motivate the fiscal year and the consequences of not observing it. It is concluded that the act of posting tax credits that omits documents to the taxpayer is abusive, due to arbitrariness and lack of criteria, resulting in an obligation to qualify the right.
