Análise dos tributos ocultos ou disfarçados sob a óptica da teoria da regra-matriz de incidência tributária

Ano: 2018 | Volume: 3 | Número: 10

Autores: Ivo César Barreto de Carvalho

Palavras-chave: Tributos ocultos – Sistema Tributário Nacional – Regra-matriz de incidência tributária

Resumo Português:

O trabalho tem por escopo o estudo dos tributos ocultos ou disfarçados no ordenamento jurídico brasileiro, entendidos esses como aquelas prestações pecuniárias compulsórias caracterizadas pelos elementos normativos presentes no artigo 3º do Código Tributário Nacional, sem, contudo, se revestirem de natureza tributária e, portanto, fora dos limites do Sistema Tributário Nacional. Destarte, identificados como tributos ocultos no cenário nacional, o valor da outorga, o sobrepreço nos monopólios estatais e a contraprestação de serviços de uso compulsório, faz-se necessário o cotejo de tais prestações pecuniárias compulsórias, além dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, com a teoria da regra-matriz de incidência tributária, de modo a desvelar suas reais características e natureza tributárias.

Resumo Inglês:

The purpose of this paper is the study of hidden or disguised taxes in the Brazilian legal system, these being understood as those compulsory pecuniary obligations characterized by the normative elements present in article 3 of the National Tax Code, without, however, the characteristics of a tax essence and, therefore, outside the limits of the National Tax System. Hence, as identified as hidden taxes in the national scenario the grants value, the state monopolies overprices and the payments of compulsory use services, it is necessary to compare such compulsory pecuniary obligations, in addition to the pertinent constitutional and legal rules, with the tax incidence standard rule theory, in order to reveal its real characteristics and tax nature.