Análise econômica da adesão do Brasil à CISG
Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas
Análise econômica da adesão do Brasil à CISG
Autor Correspondente: Guilherme Freire de Melo Barros | [email protected]
Palavras-chave: Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional (CISG), ratificação pelo Brasil, análise econômica do direito, desenvolvimento econômico
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo apresenta um estudo da adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla em inglês), sob o enfoque da análise econômica do direito. Dentre os institutos da análise econômica, enfoca-se a Nova Economia Institucional, a teoria dos custos de transação e a assimetria informacional. A pergunta que guia o estudo é se essa adesão pode contribuir para o desenvolvimento econômico brasileiro. Procura-se demonstrar que sua internalização no País significa um marco institucional relevante em razão de sua aplicação por diversas outras nações, o que tende a reduzir custos de transação e a assimetria informacional. Por fim, conclui-se que a adesão pode potencialmente auxiliar o desenvolvimento econômico do Brasil.
Resumo Inglês:
Brazilian ratification of the CISG under the economic analysis of law. This article offers an economic analysis of the recent Brazilian ratification of the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG). One intends to demonstrate that its ratification means an important institutional step, for the Convention is applied by a wide range of nations, which leads to reduction of transaction costs and information asymmetry. Lastly, one comes to the conclusion that the ratification may potentially concur to the Brazilian development
