Análise jurídica-tributária da contribuição sindical e das alterações da Reforma Trabalhista
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Análise jurídica-tributária da contribuição sindical e das alterações da Reforma Trabalhista
Autor Correspondente: Felipe Vieira Baumgärtner | [email protected]
Palavras-chave: Contribuição sindical – Tributo – Lei complementar – Compulsoriedade – Reforma trabalhista
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Com o advento da reforma trabalhista, foram alterados, diretamente, dispositivos legais que normatizavam a contribuição sindical anual, principalmente no que concerne à obrigatoriedade de recolhimento do referido tributo. Essas modificações feitas acarretaram relevante controvérsia jurídica em relação à validade do texto legal promulgado pela Lei 13.467/2017, em especial a questão da validade jurídico-constitucional das alterações feitas por meio de lei ordinária, partindo da análise da reserva de lei complementar para tratar de determinadas matérias tributárias. A notoriedade da celeuma jurídica evidencia-se pelas ações diretas de constitucionalidade propostas, sendo que questionam a inconstitucionalidade da referida reforma trabalhista. Para além desta questão de validade formal, importante verificar a questão da natureza jurídico-tributária da contribuição sindical e a retirada de compulsoriedade deste instituto pela reforma trabalhista.
Resumo Inglês:
With the advent of the labor reform, legal provisions that regulate the annual syndicate contribution were directly altered, mainly in what concerns the obligation to collect said tax. These modifications have led to significant juridical controversy regarding the validity of the legal text promulgated by the Law 13,467/2017, especially the question of the legal and constitutional validity of the changes made by ordinary law, starting from the analysis of the complementary law reserve to deal with certain tax matters. The notoriety of the legal discussion is evidenced by the direct actions of constitutionality proposed, being that they question the unconstitutionality of said labor reform. Beyond this question of formal validity, it is important to verify the question of the legal-tributary nature of the syndicate contribution and the withdrawal of this institute’s compulsory labor reform.
