O presente artigo defende a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro e a efetiva promoção da dimensão extraprocessual da presunção de inocência. Procura demonstrar que essa dimensão é uma projeção do princípio como exigência constitucional e convencional de tratamento. Analisa, por fim, o art. 38 da Lei 13.869/2019, com a recente criminalização da atribuição antecipada de culpa, introduzindo no ordenamento brasileiro uma proteção penal que aparentemente reconhece a autonomia da dimensão extraprocessual, mas ainda apresenta incongruências com a amplitude do direito-garantia mencionado.
This article defends the incorporation to Brazilian legal order and the effective promotion of the extraprocedural dimension of the presumption of innocence. It aims to demonstrate that this dimension is a projection of the principle as conventional and constitutional exigence of treatment. Lastly, it analyses article 38 of the Law 13.869/19, which includes the recent criminalization of the anticipated attribution of guilt, introducing in the Brazilian legal order a penal protection that apparently recognizes the autonomy of the dimension extraprocedural, but still presents incongruities with the amplitude of the right-guarantee mentioned.
