A APLICAÇÃO DA ‘LEI DA FICHA LIMPA’ COMO ÓBICE A NOMEAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS

Revista Acadêmica ESMPCE

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ISSN: 2176-7939 eletrônico 2527-0206 físico
Editor Chefe: Enéas Romero de Vasconcelos
Início Publicação: 01/06/2017
Periodicidade: Semestral

A APLICAÇÃO DA ‘LEI DA FICHA LIMPA’ COMO ÓBICE A NOMEAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS

Ano: 2020 | Volume: 1 | Número: 2
Autores: A. C. de Oliveira
Autor Correspondente: A. C. de Oliveira | [email protected]

Palavras-chave: Lei da Ficha Limpa. Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. Microssistema legal da moralidade pública e da tutela do patrimônio público.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo aborda a possibilidade de aplicação da ‘Lei da Ficha Limpa’ para além da seara do Direito Eleitoral, dentro de um contexto de ‘microssistema legal da moralidade pública e da tutela do patrimônio público’ vinculado ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. Apresenta-se uma evolução histórico-sociológica da necessidade de atenção aos critérios subjetivos e objetivos dos indivíduos aptos a assumirem cargos públicos, como forma de aprimoramento institucional das sociedades na prevenção à corrupção. Por meio de duas decisões do Supremo Tribunal Federal vislumbra-se o surgimento de jurisprudência na aplicação da ‘Lei da Ficha Limpa’ para além do Direito Eleitoral.



Resumo Inglês:

This article addresses the possibility of applying the ‘Clean Record Law’ beyond the scope of Electoral Law, within the context of ‘the legal microsystem of public morality and the protection of public assets’ linked to the Constitutional Principle of Administrative Morality. A historical-sociological evolution of the need to pay attention to the subjective and objective criteria of individuals able to assume public positions is presented as a way of institutional improvement of societies in preventing corruption. Through two decisions of the Federal Supreme Court, the emergence of jurisprudence in the application of the ‘Clean Record Law’ in addition to electoral law can be seen.