A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA NO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E SUA INCORPORAÇÃO PELA LEI BRASILEIRA
Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná
A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA NO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E SUA INCORPORAÇÃO PELA LEI BRASILEIRA
Autor Correspondente: Tâmera Padoin Marques Marin | [email protected]
Palavras-chave: lavagem de dinheiro, criminalização, teoria da cegueira deliberada, dolo eventual
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
"O presente artigo tem por finalidade a análise da aplicação da teoria da cegueira deliberada no crime de lavagem de dinheiro e sua incorporação na lei brasileira. Busca-se apresentar os aspectos gerais da lei brasileira de combate à lavagem de dinheiro, bem como a edição da lei nº 12.683/12, a alteração e o tratamento legal no que refere ao artigo 1º, § 2º, inciso I, discutindo-se a aplicação da referida teoria. Menciona-se a origem da teoria, aspectos no sistema common law e a aplicação no sistema civil law, havendo o destaque para equiparação da teoria da cegueira deliberada ao dolo eventual. É abordada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto. Discute-se se a aplicação da teoria da cegueira deliberada equiparada ao dolo eventual fortalece o enfrentamento do combate ao crime de lavagem de dinheiro no Brasil, evitando a terceirização da prática do referido crime, bem como obstando a criação de vantagens competitivas para empresas e pessoas físicas que se utilizam de recursos provenientes de meios criminosos. No que refere à metodologia, utilizou-se a abordagem qualitativa, procedimento bibliográfico e o objetivo descritivo.".
