O Brasil é subscritor de tratados internacionais com cláusulas de propósito específico (PPT) e limitação de benefícios (LOB) alinhadas ao Projeto BEPS. O presente artigo analisa a aplicabilidade das cláusulas PPT e LOB dos tratados firmados pelo Brasil com Argentina, Suíça e Singapura, considerando a ausência de norma geral antielisiva doméstica.
Brazil is a subscriber of international treaties with specific purpose clauses (PPT) and benefits limitation (LOB) aligned with the BEPS Project. This article analyzes the applicability of the PPT and LOB clauses of the treaties signed by Brazil with Argentina, Switzerland and Singapore, considering the absence of a general anti domestic rule.
