Aplicação das regras antiabusivas em tratados contra bitributação e evasão fiscal firmados pelo Brasil após o Projeto BEPS e a MLI

Revista de Direito Tributário Contemporâneo

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ISSN: 2525-4626
Editor Chefe: Paulo de Barros Carvalho
Início Publicação: 01/08/2016
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Aplicação das regras antiabusivas em tratados contra bitributação e evasão fiscal firmados pelo Brasil após o Projeto BEPS e a MLI

Ano: 2019 | Volume: 4 | Número: 17
Autores: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto
Autor Correspondente: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto | [email protected]

Palavras-chave: Tributação internacional – Norma geral antielisiva – GAAR – BEPS

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O Brasil é subscritor de tratados internacionais com cláusulas de propósito específico (PPT) e limitação de benefícios (LOB) alinhadas ao Projeto BEPS. O presente artigo analisa a aplicabilidade das cláusulas PPT e LOB dos tratados firmados pelo Brasil com Argentina, Suíça e Singapura, considerando a ausência de norma geral antielisiva doméstica.



Resumo Inglês:

Brazil is a subscriber of international treaties with specific purpose clauses (PPT) and benefits limitation (LOB) aligned with the BEPS Project. This article analyzes the applicability of the PPT and LOB clauses of the treaties signed by Brazil with Argentina, Switzerland and Singapore, considering the absence of a general anti domestic rule.