A APLICAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A APLICAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Autor Correspondente: André Luis Ulrich Pinto | [email protected]
Palavras-chave: Processo administrativo tributário - Declaração de inconstitucionalidade - Separação de poderes - Legalidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo a análise das normas jurídicas que disciplinam o processo administrativo tributário, mais especificamente, daquelas relacionadas à proibição dos membros de órgãos julgadores administrativos de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, analisando: (i) a suposta relação de subordinação desta norma com o princípio da separação dos poderes, que, de acordo com alguns autores, servir-lhe-ia como fundamento de validade; e (ii) a violação ao princípio da ampla defesa assegurado pelo art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Para tanto, foi utilizada uma interpretação sistemática, mediante análise do processo de positivação, do conteúdo semântico do princípio da legalidade ao qual está vinculado o Poder Executivo, com apoio no “Percurso Gerador de Sentido” desenvolvido por Paulo de Barros Carvalho, processo necessário para o ato de aplicação de normas jurídicas.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze the legal rules governing the tax administrative process, more specifically, those related to the prohibition of administrative judges bodies members to refrain from applying or failing to observe the treaty, international agreement, law or decree, under ground of unconstitutionality, analyzing: (i) the supposed relationship of subordination of this standard with the principle of separation of powers, which, according to some authors, would serve him as the foundation of validity; and (ii) the violation of the principle of legal defense guaranteed by art. 5, LV, of the Federal Constitution. Therefore, a systematic interpretation was used by analysis of positivation process, the semantic content of the principle of legality to which it is linked the Executive Branch with support towards generating route developed by Paulo de Barros Carvalho, necessary process for the act of application of legal rules.
