A Aplicação do Abuso de Direito como Limite ao Planejamento Tributário

Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 46

Autores: Débora Dolfini Agliardi

Palavras-chave: planejamento tributário, planejamento tributário abusivo, abuso de direito, princípio da legalidade

Resumo Português:

Este artigo trata da aplicação do abuso de direito como limite ao planejamento tributário. A teoria do abuso de direito, em geral, é definida como um método de autocorreção do direito para a conformação de uma regra com o seu princípio justificante. Parte da doutrina entende que a teoria é aplicável para desconsiderar planejamentos tributários. Outra parte entende que a aplicação do abuso de direito para esse fim seria incompatível com o ordenamento brasileiro. Diante disso, a primeira parte do artigo trata do conceito do abuso de direito, e a segunda propõe uma breve exposição dos fundamentos para a aplicação do abuso de direito como limite ao planejamento tributário, bem como dos fundamentos para sua não aplicação, para então apresentar obstáculos legais e constitucionais para o uso dessa teoria como limite aos planejamentos tributários.

Resumo Inglês:

This paper is about the applicability of the abuse of rights as a limit for tax planning. The abuse of rights theory, in general, is defined as a law self-correction method to the conformation of a rule with the principle that justifies it. On one hand, part of the doctrine understands that the theory is applicable to disregard tax planning. On the other hand, part of the doctrine understands that the abuse of rights’ application for this purpose is not compatible with the Brazilian legal framework. So, the first part of this paper is about the abuse of rights’ definition, and the second part about the fundaments to the application of the abuse of rights as a limit for tax planning, as well the fundaments to its non-application, to, then, submit legal and constitutional impediments to the application of the abuse of rights as a limit for tax planning.