A APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO NOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇAS COLETIVAS
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
A APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO NOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇAS COLETIVAS
Autor Correspondente: Fabio Paulo Reis de Santana | [email protected]
Palavras-chave: cumprimento individual; sentença coletiva; obrigação de fazer; interpretação sistêmica; vaga em creche.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O estudo visa a investigar a adequada interpretação a ser conferida ao artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil brasileiro, quando aplicado ao cumprimento de sentença coletiva que impõe obrigação de fazer, valendo-se, sobretudo, da experiência verificada na Cidade de São Paulo nas demandas por vaga em creche. A justificativa da pesquisa funda-se na constatação de que as demandas individuais lastreadas em sentenças coletivas apresentam vicissitudes que as apartam da fase de cumprimento de sentenças individuais. Nesse caminho, parte-se da hipótese de que a exigência de interpretação sistêmica do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que o referido dispositivo se aplica às demandas individuais de sentenças coletivas, permitindo a redução da verba honorária sucumbencial pela metade, a despeito do uso do termo “réu” pelo legislador processual. A pesquisa se destaca pelo enorme potencial de redução significativa do gasto público com despesas processuais em todos os níveis da federação, haja vista a massificação de demandas dessa natureza.
Palavras-chave: cumprimento individual; sentença coletiva; obrigação de fazer; interpretação sistêmica; vaga em creche.
Resumo Inglês:
The study aims to investigate the proper interpretation to be given to article 90, paragraph 4, of the Brazilian Civil Procedure Code, when applied to the individual enforcements of collectives sentences that imposes an obligation to do, using, above all, the experience verified in the City of São Paulo in the demands for daycare places. The research justification is based on the observation that individual demands based on collective sentences present vicissitudes that separate them from the enforcement of individual sentences. In this way, we start from the hypothesis that the necessity to attribute a systemic interpretation to the legal system leads to the conclusion that the law article applies to individual enforcements of collective sentences, allowing the reduction of the succumbent honorary fee in half, despite the use of term “defendant” by the procedural legislator. The research stands out for the enormous potential for significant reduction of public spending on procedural expenses at all levels of the federation, given the widespread demands of this nature.
Keywords: individual enforcement. collective sentence. obligation to do. systemic interpretation. daycare place.
