A APLICAÇÃO DO NCPC AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS FISCAIS: A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DOS LEADING CASES - RT 977/mar.

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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

A APLICAÇÃO DO NCPC AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS FISCAIS: A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DOS LEADING CASES - RT 977/mar.

Ano: 2017 | Volume: 106 | Número: Especial
Autores: M. M. A. Paiva
Autor Correspondente: M. M. A. Paiva | [email protected]

Palavras-chave: tributário, NCPC, suspensão, processos administrativos federais

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

No contexto do novo Código de Processo Civil, o artigo examina a importância da aplicação dessa nova legislação para determinar a suspensão dos processos federais administrativos de natureza tributária pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais enquanto pendentes de julgamento os leading cases pelos Tribunais Superiores.