Aplicação dos Acordos Multilaterais de Comércio (GATT/OMC) no Sistema Tributário Nacional
Revista Direito Tributário Atual
Aplicação dos Acordos Multilaterais de Comércio (GATT/OMC) no Sistema Tributário Nacional
Autor Correspondente: Leonardo Buissa | [email protected]
Palavras-chave: acordos multilaterais de comércio, GATT, OMC, sistema tributário nacional, direito da OMC, legislação tributária
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por propósito analisar a aplicação de acordos multilaterais de comércio (GATT/OMC) em matéria tributária. Para tanto se empreende estudo do exercício do poder de tributar como manifestação da soberania e da evolução do Direito do Comércio Internacional. A pesquisa parte da premissa de que quando da internalização dos acordos multilaterais de comércio (GATT/OMC) obrigações foram assumidas pela República Federativa do Brasil; o que implica recorte imediato do poder de tributar da União, dos Estados e dos Municípios. Ao final, conclui-se que as normas tributárias dos acordos multilaterais de comércio, a exemplo da cláusula do tratamento nacional, têm eficácia direta no sistema tributário nacional dado que o direito da OMC integra a legislação tributária pátria.
Resumo Inglês:
The article intends to analyze the multilateral trade agreements (GATT/OMC) in tax issues beyond Brazilian tax system. In this order it’s necessary to analyze the power to tax as sovereignty implication and the World Trade Law evolution. The research departures of the sentence that when Brazilian Republic signed multilateral trade agreements (GATT/OMC) assumed commitments to the Multilateral Trade System; which implies in a cut off Brazilian tax jurisdiction. In final remarks it concludes that there is direct effect of GATT/OMC’s tax rules in Brazilian tax system, like national treatment clause, as it belongs to domestic legislation.
