Aplicação dos artigos 1.032 e 1.033 do CPC/2015 e a primazia do julgamento de mérito no direito tributário
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Aplicação dos artigos 1.032 e 1.033 do CPC/2015 e a primazia do julgamento de mérito no direito tributário
Autor Correspondente: Sávio Salomão de Almeida Nóbrega | [email protected]
Palavras-chave: Princípio da primazia do julgamento de mérito – Artigos 1 - 032 e 1 - 033 do novo Código de Processo Civil – Recursos especial e extraordinário no direito tributário
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O novo Código de Processo Civil (NCPC) encontra-se por evitar formalismos que acabam impedindo a análise de fundo de ações e, sobretudo, de recursos excepcionais. Isso ocorre em razão do princípio da primazia de julgamento de mérito que, tendo por fundamento os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, acaba servindo de base para os arts. 1.032 e 1.033 do NCPC. Com essa nova sistemática os recursos excepcionais que têm por objeto discussões tributárias, cujas normas constitucionais e federais em discussão no mais das vezes se complementam, não mais serão inadmitidos de plano, tal como ocorria por aplicação da “jurisprudência defensiva” firmada nos Tribunais Superiores.
Resumo Inglês:
The new Code of Civil Procedure is to avoid formalisms that end up impeding the analysis of stock fund and, above all, exceptional resources. This is due to the principle of the primacy of judgment of merit, which, as stated in Articles 4 and 6, is based on Articles 1,032 and 1,033. With this new system, the exceptional resources that have as their object tax discussions, whose constitutional and federal rules under discussion complement each other, will no longer be inadmissible in a plan, as was done by applying the "defensive jurisprudence" signed in the Superior Courts.
