O presente artigo questiona se o método heterocompositivo judicial é o único caminho para o tratamento estatal de atos ilegais praticados contra a Administração Pública, sobretudo diante do surgimento, da evolução e da consolidação de métodos restaurativos. Objetiva-se, desse modo, compreender como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público podem ser concretizadas a partir da aplicação dos critérios e pressupostos disponibilizados no âmbito da justiça restaurativa. A pesquisa se desenvolveu pelo método lógico-dedutivo para apresentar e debater os resultados, com o emprego da técnica de investigação bibliográfica, legislativa e documental. A conclusão aponta para a importância da aplicação de caminhos restaurativos para a pacificação de conflitos envolvendo os atos de improbidade administrativa e os crimes contra a Administração Pública, superando o paradigma do litígio e a crise de legitimidade do sistema tradicional.
This article questions whether the heterocompositional judicial method is the only way for the state to deal with illegal acts committed against the Public Administration, especially given the emergence, evolution, and consolidation of restorative methods. The objective is, therefore, to understand how the supremacy and unavailability of the public interest can be achieved through the application of criteria and assumptions within the scope of restorative justice. The research was developed using the logical-deductive method to present and debate the results, using bibliographic, legislative, and documentary research techniques. The conclusion points to the importance of applying restorative paths to pacify conflicts involving acts of administrative improbity and crimes against the Public Administration, overcoming the paradigm of litigation and the legitimacy crisis of the traditional system.
