Este artigo aborda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços portuários de armazenagem e movimentação de cargas, prestados por arrendatários e autorizatários aos usuários, esses entendidos como exportadores e importadores. Não há dúvidas, de acordo com a doutrina, de que os serviços portuários são considerados serviço público, ainda que delegado às pessoas jurídicas de direito privado e por elas explorados e prestados. Também, conforme o entendimento doutrinário, é pacifica a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos, quando há o pagamento de remuneração específica. A relação jurídica ou a relação de consumo existente entre os arrendatários ou autorizatários e os exportadores e importadores é verificada com o contrato de prestação de serviços portuários. De um lado, os exportadores e importadores reúnem, além das qualidades de usuários, as qualidades de consumidores porque pagam pela utilização dos portos e terminais portuários, bem como pela prestação do serviço. Noutro lado, os arrendatários e autorizatários também reúnem as qualidades suficientes de fornecedores/prestadores de serviços portuários que, por sua vez, cobram valores dos consumidores para o fornecimento desse serviço público. Portanto, resta evidente a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de prestação de serviços portuários de armazenagem e movimentação de cargas, prestados por arrendatários e autorizatários aos exportadores e importadores.
This paper discusses the applicability of the Consumer Protection Code in the provision of port services of storage and handling loads, provided by lessees and authorized to users, these understood as exporters and importers. There is no questions, according to the doctrine, that port services are considered a public service, even if delegated to legal entities of private law, and exploited and provided by them. Also, according to the doctrinal understanding, the applicability of the Consumer Protection Code in the provision of public is pacified when there is the payment of specific remuneration. The legal relationship or the existing consumer relationship between lessees or authorized and exporters and importers is verified with the contract for the provision of port services. On the one hand, exporters and importers bring together, in addition to the qualities of users, the qualities of consumers because they pay for the use of ports and port terminals, as well as for the provision of the service. Elsewhere, lessees and authorized also gather the sufficient qualities of suppliers/providers of port services, which, in turn, charge consumers for the provision of this public service. Therefore, it remains clear the possibility of applying the Consumer Protection Code in the relations of providing port services of storage and handling loads, provided by lessess and authorized to exporters and importers.
