Lei 9.605/98 que, dispõe sobre as sanções para as condutas lesivas ao meio ambiente reuniu em uma única lei as inúmeras infrações ambientais esparsas. Conforme a gravidade da infração, em se tratando de menor potencial ofensivo ambiental, o agente que comete um Crime Ambiental, será processado pelo rito da Lei 9.099/95, que institui o Juizado Especial Criminal (JECRIM). Para tanto, é necessária uma atenta leitura conjunta das referidas leis e, através dessa análise, percebem-se as peculiaridades advindas da Lei 9.605/98 para o uso dos institutos da Lei 9.099/95, quais sejam, a transação penal e a suspensão condicional do processo. Da mesma forma, surgem alguns impasses quanto à aplicabilidade dos dispositivos nelas previstos, suscitando reflexões acerca da matéria. Diante disso, o presente trabalho analisa de forma combinada as leis, na tentativa de entender o estabelecido por ambas.
The Environmental Act provides sanctions for criminal conducts against the environment. Considering the Lower Offensive Potential Act, some Environmental Crimes could be judged by a Court specialized in sentence this kind of cases. But to judge these cases is necessary a secure and conjectural analysis of these two Acts, in special the transaction and the conditional suspension of criminal proceedings. Otherwise, there are some important issues on the applicability of some of the devices provides by these Acts, raising the discussions on these subjects. The purpose of this paper is the discussion about some important elements of these Acts and understanding the procedural devices of the Lower Offensive Potential Act applied to the Environmental Crimes.
