Apropriação indébita tributária: os argumentos expostos no Recurso em Habeas Corpus n. 163.334/SC em face do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR

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ISSN: 2595-3966
Editor Chefe: Lara Peplau
Início Publicação: 30/05/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

Apropriação indébita tributária: os argumentos expostos no Recurso em Habeas Corpus n. 163.334/SC em face do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR

Ano: 2021 | Volume: 16 | Número: 34
Autores: G. L. Dutra
Autor Correspondente: G. L. Dutra | [email protected]

Palavras-chave: crimes contra a ordem tributária, imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, regular declaração, não pagamento, apropriação indébita tributária, tipificação

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Diante da iminência do julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 163.334 pelo Supremo Tribunal Federal, o presente artigo busca abordar alguns dos argumentos expostos pelo recorrente, a fim de averiguar se são aptos a fazer com que o STF reveja seu posicionamento adotado no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR e, por conseguinte, rechace o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 399.109/SC, quanto à definição da abrangência do tipo penal descrito no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90.



Resumo Inglês:

In the face of imminent Judicial Review judgment of Habeas Corpus no. 163.334 by the Federal Supreme Court, this article intends to approach some of the arguments exposed by the appeallant, in order to check whether they are able to make the Federal Supreme Court review its position taken in Extraordinary Appeal no. 574.706/PR and, therefore, reject the understanding by the Superior Court of Justice in Habeas Corpus no. 399.109/SC about the coverage definition of the criminal type described in Article 2, II, of Law no. 8.137/90.