Aproveitamento de investigações internas como prova no processo penal
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Aproveitamento de investigações internas como prova no processo penal
Autor Correspondente: [email protected] | [email protected]
Palavras-chave: Investigações Internas – Processo Penal – Delitos de Empresa – Garantias Processuais – Licitude das Provas.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A mudança de paradigmas vivenciada no sistema de justiça criminal brasileiro seja na atividade de investigação do Estado, na produção da prova, ou na postura colaborativa como meio de defesa, trouxe ao processo penal um fenômeno ainda pouco explorado nacionalmente: as investigações internas. Os incentivos legais previstos às empresas que colaborem com a atividade de persecução penal em caso de crimes cometidos em seu benefício estimulam que estas pessoas jurídicas adotem medidas de investigação para conhecer fatos ilícitos praticados por seus membros, bem como identificar responsáveis. Por se tratar de tema ainda pouco estudado na doutrina nacional, optou-se pela pesquisa bibliográfica sobre o tema principalmente em trabalhos estrangeiros com o objetivo de analisar o aproveitamento destas investigações no processo penal e seu conflito com as garantias processuais penais.
Resumo Inglês:
The paradigm shift experienced in the Brazilian criminal justice system, whether in the investigation activity of the State, in the production of evidence in criminal procedures, or in the collaborative position as a means of defense, has brought to the criminal process a phenomenon not yet explored nationally, the internal investigations. The legal incentives provided for companies that collaborate with the criminal prosecution activity in the case of crimes committed on their behalf encourage these legal entities to adopt investigative measures to know about illegal acts committed by their members, as well as identify responsible persons. Because it is an issue that has not yet been very studied in national doctrine, we have opted for bibliographic research on the subject, mainly in foreign studies, in order to analyze the use of these investigations in criminal proceedings and their conflict with criminal procedural guarantees.
