ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Autor Correspondente: A. M. Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: Direito Tributário - Jurisdição Estatal - Crise - Arbitragem - Administração Pública Tributária
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Diariamente, questões das mais variadas são levadas a jurisdição estatal em números assombrosos, o que permitiu com que este meio de resolução de conflitos entrasse em crise. Dessa forma, faz-se necessário uma busca por outros meios de resolução de conflitos, tais quais a heterocomposição e a autocomposição privadas. O presente estudo se trata de uma avaliação sobre a necessidade de aproximação desses meios, especialmente da arbitragem, no âmbito da Administração Pública Tributária para que se possa realmente permitir que a jurisdição estatal ultrapasse a crise que lhe fora imposta. Para tanto, o artigo tem como escopo fomentar uma extensão do permissivo legal trazido a Lei de Arbitragem quanto à utilização dessa via pela Administração Pública Tributária de modo a facilitar a extinção do crédito tributário, independentemente de quaisquer conceitos conservadores e estanques a respeito da indisponibilidade do interesse público. Os métodos de pesquisa utilizados foram o dedutivo e o indutivo, sendo empregado o tipo de pesquisa bibliográfica.
Resumo Inglês:
Daily, issues of the most varied are brought to state jurisdiction in astonishing numbers, which has caused this means of resolving conflicts to enter into crisis. Thereby, a search for other means of conflict resolution became necessary, such as private heterocomposition and self-composition. The present study is an evaluation on the need to bring closer these means, especially arbitration, within the Tax Public Administration so that state jurisdiction can actually be enable to overcome the crisis imposed on it. In order to do so, aims to promote an extension of the legal permissive brought by the Arbitration Law as to the use of this route by the Tax Public Administration in order to facilitate the extinction of tax credit, regardless of any conservative and tight concepts regarding the unavailability of the public interest. The research methods used were the deductive and the inductive, being employed the type of bibliographic research.
