ARQUITETURA DO PACTO FEDERATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS : REFLEXÕES ACERCA DA ADIN Nº 4757-DF
Direito em Movimento
ARQUITETURA DO PACTO FEDERATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS : REFLEXÕES ACERCA DA ADIN Nº 4757-DF
Autor Correspondente: Flávio Villela Ahmed | [email protected]
Palavras-chave: meio ambiente, competências, federalismo cooperativo
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo investiga a evolução do tratamento conferido pelo Poder Judiciário em suas decisões reativamente à eficácia da implementação do federalismo cooperativo amparado pela Constituição de 1988, bem como em que medida essa evolução representa a maior concretude do direito ao meio ambiente saudável e equilibrado, que é de todos e essencial para uma saudável qualidade de vida. A análise abrange a transição do federalismo centrípeto para o modelo cooperativo e sua evolução, bem como a expressão e reconhecimento que a federação conquistou por suas ações legislativas e administrativas e o correspondente significado para melhor atuação do poder público na proteção ambiental. O estudo dedica-se então à análise da Adin 4.757-DF, que investigou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 140/2011. Essa lei regulamentou a competência administrativa ambiental para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que diz respeito às ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente. O estudo investiga as contribuições teóricas e hermenêuticas que esse acórdão traz para a interpretação do federalismo cooperativo em questões ambientais através da estruturação da arquitetura do modelo constitucional contemplando coesão, funções não sobrepostas, eficiência e ao mesmo tempo cooperação e diálogo interinstitucional.
Resumo Inglês:
This paper investigates the evolution of Judiciary's treatment in its decisions. The decisions refer to the effectiveness of cooperative federalism's implementation supported by the 1988 Constitution as well as to what extent this evolution represents the greatest concreteness of the right to a healthy and balanced environment, which belongs to everyone and is essential to a healthy quality of life. The analysis covers the transition from centripetal federalism to the cooperative model and its evolution, as well as the expression and recognition that the federation gained for their legislative and administrative actions and the corresponding significance for better performance by the Public Power in environmental protection. The study is then dedicated to the analysis of Adin 4757-DF, which investigated the constitutionality of Complementary Law No. 140/2011. This law regulated environmental administrative competence for cooperation between the Union, the States, the Federal District and the Municipalities that concerns administrative actions arising from the exercise of common competence relating to the protection of the environment. The study investigates the theoretical and hermeneutical contributions that this judgment brings to the interpretation of cooperative federalism in environmental matters through the structure of the constitutional model’s architecture contemplating cohesion, non-overlapping functions, efficiency and at the same time inter institutional cooperation and dialogue.
