No presente artigo, propomo-nos a analisar os requisitos jurídicos dos contratos de arrendamento rural (art. 95) e parceria rural (art. 96) da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), bem como as regras estabelecidas na Lei 8.023/1990 (Resultado Atividade Rural), com o objetivo de identificar os requisitos legais que devem ser observados para a distinção dessas duas modalidades contratuais, bem como analisar os impactos tributários relacionados ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, que devem ser aplicados para cada uma dessas modalidades. Adicionalmente, vamos analisar as últimas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para demonstrar qual o entendimento deste órgão em relação ao tema em estudo.
In this article, we propose to analyze the legal requirements of Rural Lease Contracts (art. 95) and Rural Partnership (art. 96) of Law 4,504/1964 (Land Statute), as well as the rules established in Law 8,023/1990 (Rural Activity Result), with the objective of identifying the legal requirements that must be observed for the distinction of these two contractual modalities, as well as analyzing the tax impacts related to the Individual Income Tax, which must be applied for each one of these modalities. In addition, we will analyze the latest decisions of the AdministrativeCouncil for Tax Appeals – (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), to demonstrate the understanding of this body in relation to the subject under study.
