ART. 24 DA LINDB E A SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
ART. 24 DA LINDB E A SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Autor Correspondente: C. A. Sundfeld | [email protected]
Palavras-chave: segurança jurídica, fato jurídico perfeito, código tributário nacional, arts - 100 e 146, lei federal de processo administrativo, art - 2º, parágrafo único, XIII
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo, partindo da linha teórica segundo a qual interpretações estabelecidas são normas jurídicas, discute a incidência do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB no campo tributário. A pesquisa, normativa e doutrinária, buscou identificar a conexão desse preceito com outras normas gerais, tributárias e administrativas, que também proíbem a retroação de orientação nova quanto aos critérios de aplicação das normas. A conclusão é que o art. 24 da LINDB tem de incidir sobre a atividade de tributação.
Resumo Inglês:
Starting from a theoretical line that reiterated interpretations about law become norms, the paper discusses the incidence of article 24 of the Introductory Norms to Brazilian Laws (abbrev. LINDB, in Portuguese) in tax field. The normative and doctrinal research sought to identify the connections between article 24, which also prohibits the retroaction of new interpretation about the criterion of application of norms, with other general tax and administrative rules. The conclusion is that article 24 of LINDB should apply for tax law purposes.
