ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA CONFISSÃO EXIGIDA PELO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Ano: 2022 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Beatriz Daguer, Rafael Junior Soares

Palavras-chave: Acordo de não persecução penal – Confissão - Vedação à autoincriminação.

Resumo Português:

O artigo examina o acordo de não persecução penal recentemente introduzido no processo penal brasileiro por meio da Lei 13.964/19. Em razão da sua importância, por força da quantidade de infrações penais albergadas, deve-se ter preocupação com a exigência de confissão formal e circunstanciada prevista no dispositivo, tendo em vista que tal requisito resulta em prejuízo ao investigado tanto no âmbito penal quanto nas demais searas do Direito. Portanto, por meio de revisão bibliográfica sobre o assunto e considerando as controvérsias e aspectos negativos ao direito de defesa do indiciado e/ou acusado, conclui-se que a confissão deve ser entendida como mera formalidade, sem qualquer possibilidade de utilização como prova incriminatória, em qualquer esfera contra o imputado ou para embasar a propositura de denúncia ou justificativa para condenação penal.

Resumo Inglês:

This paper examines the non-prosecution agreement recently introduced in the Brazilian criminal process through law 13.964/19. In reason of its importance due to the number of criminal offenses lodged, the requirement for formal and detailed confession provided for in the provision should be concerned, given that this requirement results in prejudice to the investigated both in the criminal sphere and in the other areas of the law. Therefore, through a bibliographic review on the subject and considering the controversies and negative aspects of the investigated and/or accused right of defense, it is concluded that the confession must be understood as a mere formality, without any possibility of use as incriminating evidence in any sphere to the detriment of the accused or to support the filing of the complaint or justification for the criminal guilt.